Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021625 |
| Data do Acordão: | 01/26/1989 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | LUCIO VIDAL |
| Descritores: | INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS IROMA PRESIDENTE DO IROMA PRESIDENTE DO INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS RECURSO CONTENCIOSO EXTINÇÃO DE PESSOA COLECTIVA AUTOR DO ACTO RECORRIDO HABILITAÇÃO |
| Sumário: | I - O Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos (IAPO) foi extinto e como seu sucessor foi criado o Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agricolas (IROMA), de que e orgão o respectivo presidente. II - O presidente do IROMA deve ser considerado sucessor do presidente do IAPO para, em processo de recurso, substituir este ultimo neste processo recorrido. |
| Nº Convencional: | JSTA00024822 |
| Nº do Documento: | SAP19890126021625 |
| Data de Entrada: | 10/25/1985 |
| Recorrente: | IROMA-INST REGULADOR E ORIENTADOR DOS MERCADOS AGRICOLAS |
| Recorrido 1: | INDUSTRIAS LEVER PORTUGUESA LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/30/1990 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 51 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | HABILITAÇÃO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART374 N1 N3 ART379 N1. DL 15/87 DE 1987/01/09 ART4 ART12 N2. |