Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021625
Data do Acordão:01/26/1989
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:LUCIO VIDAL
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
IROMA
PRESIDENTE DO IROMA
PRESIDENTE DO INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
RECURSO CONTENCIOSO
EXTINÇÃO DE PESSOA COLECTIVA
AUTOR DO ACTO RECORRIDO
HABILITAÇÃO
Sumário:I - O Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos (IAPO) foi extinto e como seu sucessor foi criado o Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agricolas (IROMA), de que e orgão o respectivo presidente.
II - O presidente do IROMA deve ser considerado sucessor do presidente do IAPO para, em processo de recurso, substituir este ultimo neste processo recorrido.
Nº Convencional:JSTA00024822
Nº do Documento:SAP19890126021625
Data de Entrada:10/25/1985
Recorrente:IROMA-INST REGULADOR E ORIENTADOR DOS MERCADOS AGRICOLAS
Recorrido 1:INDUSTRIAS LEVER PORTUGUESA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:51
Privacidade:01
Meio Processual:HABILITAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART374 N1 N3 ART379 N1.
DL 15/87 DE 1987/01/09 ART4 ART12 N2.