Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018766
Data do Acordão:06/09/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:CONCURSO DE PROMOÇÃO
AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
AVALIAÇÃO CURRICULAR
PODER VINCULADO
VIOLAÇÃO DE LEI
Sumário:I - O aviso de abertura de concurso de promoção que estabelece como factores a considerar na graduação dos candidatos a avaliação curricular e classificação de serviço vincula o júri à ponderação desses dois factores.
II - A classificação de serviço a considerar é a que tenha sido atribuída por acto que vigore na ordem jurídica.
III - A utilização de classificação conferida por acto que vem a ser contenciosamente anulado inquina de violação de lei, por ofensa do aviso de abertura do concurso, o acto de graduação final, por, em virtude da anulação referida, tudo se passar como se o acto de notação nunca tivesse existido.
Nº Convencional:JSTA00035001
Nº do Documento:SA119920609018766
Data de Entrada:04/04/1983
Recorrente:LOPES , ANTONIO
Recorrido 1:SEA DO MINACP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINACP DE 1982/10/29.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 PAR5.
RSTA57 ART60.
CPC67 ART292 N1 ART684 N3.
DRGU 57/80 DE 1980/10/10 ART4 N1 ART6 N1 ART10 N1 ART16 N1 ART17.
LPTA85 ART9 N1 F.