Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012726
Data do Acordão:02/13/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:SISA
FIXAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL
NORMA DE INCIDENCIA
PREDIO URBANO
PREÇO REAL
Sumário:A regra 3 do art. 31 do Codigo da Sisa visa configurar a determinação da materia colectavel da sisa de modo imperativo, tornando irrelevante a prova de que o preço convencionado na transmissão e o real e não simulado.
Nº Convencional:JSTA00032247
Nº do Documento:SA219910213012726
Data de Entrada:06/12/1990
Recorrente:CERCOL-COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DE COJA LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:CSISD58 ART19 PAR2 PAR4 ART31 REGRA3.