Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013157
Data do Acordão:03/13/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:TRANSGRESSÃO FISCAL
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
PRAZO
CONTRA-ORDENAÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORAVEL
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:I - Uma infracção tributaria, embora praticada anteriormente a entrada em vigor do DL 20-A/90, de 15.1, pode vir a ser punida pelas sanções previstas naquele diploma desde que as puna mais favoravelmente (art. 3, n. 2, do DL 433/82, de 27-10).
II - O prazo de prescrição do procedimento judicial tem a duração diferente conforme for contado nos termos do art.
115 do CPCI ou pelo DL 433/82.
III - O prazo de prescrição do procedimento judicial mais curto e de aplicação imediata.
IV - A lei nova e mais benevola para o infractor, por isso, e aplicada em bloco por tornar mais facil ou mais rapida a consumação da prescrição.
Nº Convencional:JSTA00032317
Nº do Documento:SA219910313013157
Data de Entrada:12/12/1990
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:BOTIDIETE-BOTICA DE PRODUTOS NATURAIS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST VISEU PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROCEDIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART3 ART4 N1 ART5 N2.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART3 N2 ART27 ART28.
CPCI63 ART115.
CP82 ART2 N4 ART118 N1 ART120 N3.
CONST89 ART29 N4.
Jurisprudência Nacional:ASS STJ DE 1975/11/19 IN BMJ N251 PAG75.
ASS STJ DE 1989/02/15 IN DR IS DE 1989/03/17.
AC STJ DE 1986/04/02 IN BMJ N356 PAG117.
AC STJ DE 1986/10/15 IN BMJ N360 PAG490.
Referência a Doutrina:BELEZA DOS SANTOS DIREITO CRIMINAL LIÇÕES 1963 PAG189.
EDUARDO CORREIA DIREITO CRIMINAL I 1963 PAG161.
CAVALEIRO FERREIRA LIÇÕES DE DIREITO PENAL II 1990 PAG124.
EDMUNDO MEZGER TRATADO DE DERECHO PENAL TOMOI IN REV DERECHO PRIVADO 1946 PAG124.
REINHART MAURACH TRATADO DE DERECHO PENAL I 1962 PAG142.
PINTO FERNANDES E OUTRO REGIME JURIDICO DAS INFRACÇÕES FISCAIS 1990 PAG93 PAG225.
ALFREDO SOUSA INFRACÇÕES FISCAIS 1990 PAG63.
SA GOMES NOTAS SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO REGIME DAS INFRACÇÕES FISCAIS IN CTF N358 PAG20.
TAIPA DE CARVALHO SUCESSÃO DE LEIS PENAIS 1990 PAG116 PAG224.