Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010568
Data do Acordão:10/24/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JESUS COSTA
Descritores:OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
ILEGALIDADE ABSTRACTA
SANEAMENTO BASICO
TAXA DE LIGAÇÃO
REGULAMENTO LOCAL
Sumário:I - So a ilegalidade em abstracto constitui o fundamento de oposição a execução fiscal previsto na al. a) do art. 176 do CPCI;
II - A taxa de ligação ao saneamento tem o seu fundamento no D.L. 31674, de 22.11.41 e na Portaria n. 11338, de 8.5.46;
III - Em consequencia, não constitui o referido fundamento de oposição a ilegalidade ou a não vigencia de regulamento local de saneamento.
Nº Convencional:JSTA00030038
Nº do Documento:SA219901024010568
Data de Entrada:04/12/1989
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:MARTINS , GREGORIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1111
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST FARO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. DIR FISC - TAXA.
Legislação Nacional:CPCI63 ART145 PARUNICO ART176 A G.
DL 31674 DE 1941/11/22 ART10 ART11 ART12 ART18 ART22.
DL 158/70 DE 1970/04/13 ART12 N1 ART13.
DL 304/77 DE 1977/07/29 ART1 ART3.
CONST82 ART122 N2 ART281 ART282.
L 28/82 DE 1982/11/15 NA REDACÇÃO DA L 135/85 DE 1985/11/26 ART70 ART71.
L 28/82 DE 1982/11/15 NA REDACÇÃO DA L 85/89 DE 1989/09/07 ART70 ART71.
LPTA85 ART66.
CONST89 ART281 N1 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10569 DE 1990/09/26.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG587 PAG592.