Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000003
Data do Acordão:11/13/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
PRAZO DE OPOSIÇÃO
CONTAGEM DE PRAZO
Sumário:É tempestiva a oposição à execução apresentada no prazo de dez dias a contar da citação pessoal do executado para a execução.
Nº Convencional:JSTA00014585
Nº do Documento:SA219741113000003
Data de Entrada:12/19/1973
Recorrente:FABRICA DE RENDAS E BORDADOS PRIMOR LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/21/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1156
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART1 PARÚNICO C ART175 ART176 A.
CPC67 ART762 N2.