Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000003 |
| Data do Acordão: | 11/13/1974 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO PRAZO DE OPOSIÇÃO CONTAGEM DE PRAZO |
| Sumário: | É tempestiva a oposição à execução apresentada no prazo de dez dias a contar da citação pessoal do executado para a execução. |
| Nº Convencional: | JSTA00014585 |
| Nº do Documento: | SA219741113000003 |
| Data de Entrada: | 12/19/1973 |
| Recorrente: | FABRICA DE RENDAS E BORDADOS PRIMOR LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 07/21/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1156 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART1 PARÚNICO C ART175 ART176 A. CPC67 ART762 N2. |