Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020550
Data do Acordão:02/14/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A revogação do acto recorrido na pendencia do recurso, faz desaparacer da ordem juridica esse acto, o que determina a perda do objecto do recurso, com a consequente impossibilidade superveniente da lide.*
Nº Convencional:JSTA00012000
Nº do Documento:SA119850214020550
Data de Entrada:03/26/1984
Recorrente:MELO , JOSE
Recorrido 1:BANCO DE PORTUGAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:561
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP BANCO DE PORTUGAL.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART103.
CPC67 ART287 E ART447.