Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020873
Data do Acordão:07/18/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
AUTORIDADE SUBALTERNA
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:Não sendo o acto recorrido definitivo e executorio, por ter sido proferido por autoridade subalterna, o recurso dele interposto, por ser manifestamente ilegal, tem de ser rejeitado.
Nº Convencional:JSTA00015102
Nº do Documento:SA119850718020873
Data de Entrada:05/28/1984
Recorrente:SA , ISABELLE
Recorrido 1:DIRECTOR REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DOS AÇORES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/17/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2821
Referência Publicação 1:AD N291 ANOXXV PAG278
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRECTOR REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DA REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES DE 1984/03/16.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
ETAF84 ART5.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
RSTA57 ART57 PAR4.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG463-464.