Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002389
Data do Acordão:03/09/1983
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
RECUSA DE EXIBIÇÃO DE ESCRITA
PRISÃO
INCONSTITUCIONALIDADE
MULTA
APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORAVEL
Sumário:A recusa da exibição de escrita e outros documentos e punida, presentemente, com multa, pelo que esta e a penal aplicavel, mesmo a infracções anteriores.
Nº Convencional:JSTA00005339
Nº do Documento:SA219830309002389
Data de Entrada:10/21/1982
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:NUNES , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/06/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:179
Referência Publicação 1:AD N257 ANOXXII PAG621
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Área Temática 2:DIR CRIM.
Recusa Aplicação:DL 619/76 DE 1976/07/27.
Legislação Nacional:CP886 ART6 N2.
CP82 ART2 N4.
DL 619/76 DE 1976/07/27.
DL 577/80 DE 1980/12/31.
DL 137/81 DE 1981/05/29.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1882 DE 1982/06/02.
AC STA PROC2094 DE 1982/11/03.
AC STA DE 1979/12/05 IN AD N220 PAG476.