Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01932/02
Data do Acordão:06/25/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:RECLAMAÇÃO.
EXECUÇÃO FISCAL.
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.
Sumário:Por não afectar a esfera patrimonial dos executados, não é susceptível de reclamação judicial o despacho do chefe das finanças que não suspende o processo de execução fiscal.
Nº Convencional:JSTA00059733
Nº do Documento:SA22003062501932
Data de Entrada:12/05/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST DE LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:LGT98 ART9 N2 ART95 N1 N2 J.
CPPT99 ART276 ART278 N3.
Aditamento: