Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01932/02 |
| Data do Acordão: | 06/25/2003 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALMEIDA LOPES |
| Descritores: | RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. |
| Sumário: | Por não afectar a esfera patrimonial dos executados, não é susceptível de reclamação judicial o despacho do chefe das finanças que não suspende o processo de execução fiscal. |
| Nº Convencional: | JSTA00059733 |
| Nº do Documento: | SA22003062501932 |
| Data de Entrada: | 12/05/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST DE LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | LGT98 ART9 N2 ART95 N1 N2 J. CPPT99 ART276 ART278 N3. |
| Aditamento: | |