Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009935 |
| Data do Acordão: | 07/29/1976 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | SANEAMENTO DA FUNÇÃO PUBLICA REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO PERDA DE OBJECTO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO DA INSTANCIA |
| Sumário: | I - Não devera tomar-se conhecimento do recurso sempre que, na sua pendencia, a Administração venha a praticar novo acto que importe a obtenção do resultado util que atraves da sua interposição pretendia alcançar. II - Tal importa a perda do objecto do recurso, por impossibilidade superveniente da lide e consequente extinção do mesmo recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00013061 |
| Nº do Documento: | SA119760729009935 |
| Data de Entrada: | 12/09/1975 |
| Recorrente: | TAVARES , ABEL |
| Recorrido 1: | CR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/16/1978 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1419 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL CR. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 E ART447 N1 ART663 N3. RSTA57 ART103. |