Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015204
Data do Acordão:07/09/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Revogado na pendencia do recurso, o acto recorrido, extingue-se a respectiva instancia, por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00007929
Nº do Documento:SA119810709015204
Data de Entrada:10/15/1980
Recorrente:CHOCOLATES RAJA LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3483
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/02/26.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART663.
RSTA57 ART103.
LOSTA56 ART14.