Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ÂMBITO DO RECURSO
MATÉRIA DE FACTO
AGENTE PROVOCADOR
PENA DE DEMISSÃO
AGENTE INFILTRADO
II - Corresponde a um juízo de facto do TCA, insindicável na revista, a consideração de que uma arguida adoptara determinado comportamento enquanto exercia a sua actividade funcional.
III - Quem interage com o público por via e no exercício das suas funções profissionais não pode pretender que essa sua actuação beneficie da reserva da vida privada.
IV - Quem passivamente observa uma actividade ilícita, livremente assumida pela sua autora, não pode ser enquadrado nas figuras do agente infiltrado ou provocador.
V - Não fere o princípio da proporcionalidade, ou ainda outros princípios ou normas de direito administrativo, a aplicação de uma pena de demissão a quem inequivocamente actuou dentro da previsão do art. 18º, n.º 1, al. j), do ED.
CPTA02 ART150.
CPA91 ART6 ART35.
CPC13 ART635 N4 ART639 ART674.
CPP ART126 N2 A.
EDF08 ART18 N1 J.
