Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009252 |
| Data do Acordão: | 04/01/1976 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MARTINS DA FONTE |
| Descritores: | INDEFERIMENTO TACITO ACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TACITO ACTO CONFIRMATIVO RECURSO HIERARQUICO |
| Sumário: | O acto tacito de indeferimento, formado em recurso hierarquico, não se apropria dos fundamentos do acto recorrido, pelo que o despacho expresso de indeferimento, que venha a ser proferido posteriormente a formação do acto tacito, e sempre confirmativo deste, mesmo que o indeferimento se baseie em razões diferentes das do acto recorrido, salvo se for fundamentado em factos donde possa resultar a arguição de desvio de poder. |
| Nº Convencional: | JSTA00012953 |
| Nº do Documento: | SA119760401009252 |
| Data de Entrada: | 06/24/1974 |
| Recorrente: | COPAM-COMP PORTUGUESA DE AMIDOS SARL |
| Recorrido 1: | DELEGADO DA JUNTA DE SALVAÇÃO NACIONAL NO MTRAB E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/20/1978 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 592 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DELEGADO DA JUNTA DE SALVAÇÃO NACIONAL DE 1974/05/13. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART51 ART52 C ART53 ART53 PARUNICO. DL 203/74 DE 1974/05/15 ART1 N1 I. L 1/74 DE 1974/04/25 ART1 ART20. DL 174/74 DE 1974/04/27 ART1 ART2. |