Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015298
Data do Acordão:12/09/1965
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
CONTRIBUINTE DO GRUPO B
LIQUIDAÇÃO
MOAGEM
Sumário:As empresas de moagem estão sujeitas a colecta de contribuição industrial, grupo B, mediante a aplicação da taxa de 1,17 por cento.
Nº Convencional:JSTA00021078
Nº do Documento:SA219651209015298
Data de Entrada:06/01/1965
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MOAGENS ASSOCIADAS SARL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VIII
Ano da Publicação:1968
Página:44
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:L 1368 DE 1922/09/21 ART3 N4.
D 16731 DE 1929/04/13 NA REDACÇÃO DO D 18339 DE 1930/05/13 ART40.
L 2111 DE 1961/12/21.
L 2117 DE 1962/12/19 ART6 I.