Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031263
Data do Acordão:07/09/1997
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:VAZ REBORDÃO
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
CONTAGEM DE PRAZO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE
Sumário:Tendo o acto de que se pretende recorrer contenciosamente, sido notificado ao interessado e contido tal notificação a indicação do sentido e data da decisão e bem assim a fundamentação integral desta, o prazo para a interposição do recurso não se interrompe, não obstante, o interessado usar da faculdade concedida no n. 1 do art. 31 da LPTA, se tal não se mostrar necessária.
Nº Convencional:JSTA00047987
Nº do Documento:SAP19970709031263
Data de Entrada:07/12/1994
Recorrente:CAMPOS , JULIO
Recorrido 1:CEMA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC STA PROC31263 DE 1994/01/18.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST76 ART268 N3.
CPA91 ART68 N1 A.
LPTA85 ART30 N2 ART31 N1.