Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INDEMNIZAÇÃO.
DANO INDEMNIZÁVEL.
HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
II - Se a decisão exequenda, anulatória do acto de nomeação de dois recorridos particulares numa certa categoria, não implicava nem possibilitava que o requerente fosse nomeado na vez daqueles, não tem o recorrente, em execução de julgado, direito a auferir as diferenças de vencimentos entre a categoria inferior, em que permaneceu, e a categoria a que acederam aqueles recorridos, nem tem direito a ser indemnizado pelos danos morais resultantes de não haver ascendido à referida categoria superior.
III - De acordo com padrões objectivos, a anulação do acto impugnado confere ao respectivo recorrente uma segurança psicológica que reduz o ulterior retardamento na execução do julgado a uma simples contrariedade ou a um mero incómodo, e estas afecções, pela sua limitada gravidade, não são indemnizáveis (art. 496º, n.º 1, do C. Civil).
IV - No domínio do contencioso administrativo em que o mandato judicial é obrigatório os honorários de advogado constituem um dano indemnizável.
CCIV66 ART496 N1 ART562 ART798.
LPTA85 ART5.
CONST97 ART22.
CPC67 ART457 ART662 N3.
