Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NACIONALIZAÇÃO.
INDEMNIZAÇÃO.
LEGITIMIDADE ACTIVA.
CULTURA ARVENSE DE REGADIO.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
RENDA.
PRÉDIO RÚSTICO.
II - Quem interpôs o recurso contencioso tem legitimidade para recorrer da decisão anulatória na parte em que esta julgou improcedente algum dos vícios arguidos ou resolveu que dele não conheceria.
III - O Pleno não pode conhecer de matéria que o acórdão recorrido, em juízo não questionado no recurso jurisdicional, decidiu não apreciar.
IV - A indemnização respeitante às culturas arvenses de regadio apenas se reporta às efectivamente praticadas à data da ocupação, expropriação ou nacionalização.
V - A Administração está legalmente vinculada a atender à data dita em IV, pelo que nem esse atendimento é susceptível de ofender o princípio da igualdade, só ponderável no exercício de poderes discricionários, nem a genérica previsão dessa data incorpora uma qualquer solução discriminatória.
PORT 197-A/95 DE 1995/03/17 N2.
