Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015348
Data do Acordão:05/09/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:REFORMA AGRARIA
ACTO ATRIBUTIVO DE RESERVA
PREDIO RUSTICO
DECLARAÇÃO DE INEXPROPRIABILIDADE
PORTARIA REVOGATORIA DE EXPROPRIAÇÃO
RESTITUIÇÃO DE USO DE PREDIO RUSTICO
INCOMPETENCIA AGRAVADA
FALTA DE ATRIBUIÇÕES
NULIDADE ABSOLUTA
Sumário:E nulo, por estar fora das atribuições da Administração. o despacho ministerial de atribuição de uma reserva em predio rustico que, por insusceptivel de expropriação nos termos do n. 3, al. f), do art. 23 da Lei 77/77, de 29-9, havia sido restituido ao seu proprietario.
Nº Convencional:JSTA00014820
Nº do Documento:SA119850509015348
Data de Entrada:11/04/1980
Recorrente:SOC COOP POPULAR AGRO-PECUARIA SOL NASCENTE SCARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1508
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/07/02.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Legislação Nacional:DL 406-A/75 DE 1975/07/29 ART1 ART8.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART22 ART23 N1 A C N2 N3 F N4 ART25 N1 ART40.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART34.
PORT 558/75 DE 1975/09/17.
PORT 741/77 DE 1977/12/09.
CADM40 ART363 N1.
CCIV66 ART1305.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/11/16 IN AD N207 PAG309.
AC STA DE 1979/10/18 IN AP-DR PAG2510.