Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016786
Data do Acordão:03/21/1973
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:IMPOSTO PROFISSIONAL
COMISSÃO TRIBUTÁRIA
DELIBERAÇÃO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE 1 INSTÂNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
REMESSA DO PROCESSO AO TRIBUNAL COMPETENTE
Sumário:I - É competente para conhecer, em primeiro grau, de recursos interpostos das deliberações das comissões a que se referem os artigos 11 e 15 do Código do Imposto Profissional o Tribunal de 1 Instância das Contribuições e Impostos.
II - A incompetência em razão da hierarquia como incompetência absoluta, conduz à absolvição da instância, pelo que, julgada procedente, não há que ordenar a remessa do processo ao tribunal competente.
Nº Convencional:JSTA00015826
Nº do Documento:SA219730321016786
Data de Entrada:06/27/1972
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SOBREIRA , JOÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:08/20/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:311
Referência Publicação 1:AD N138 ANOXII PAG879
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 46369 DE 1965/06/07.
CIP62 ART11 ART15 ART20 PAR1 PAR2.
CPCI63 ART1 PARÚNICO E ART43 PAR1 PAR2 ART254 PAR1.
CIP62 NA REDACÇÃO DO DL 46369 DE 1965/06/07 ART20 PAR2.
DL 45006 DE 1963/04/27 ART14.
CPC67 ART43 PAR2 ART44 ART101 ART105.
Aditamento: