Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0888/16 |
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| Data do Acordão: | 04/12/2018 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | ÁREA METROPOLITANA ACTO DE DELEGAÇÃO DE PODERES ACTO IMPUGNÁVEL MINISTÉRIO PÚBLICO ACÇÃO PÚBLICA LEI HABILITANTE |
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| Sumário: | I - O ato de delegação de poderes é suscetível de ser objeto de impugnação per se no quadro de ação pública instaurada pelo «MP» enquanto e na qualidade de defensor da legalidade administrativa [cfr. arts. 51.º, 55.º, n.º 1, al. b), do CPTA, 202.º, 219.º, n.º 1, 268.º, n.º 4, da CRP, 01.º do Estatuto do «MP» e 51.º do ETAF]. II - A competência é irrenunciável e inalienável, não se presumindo, constituindo requisito para a legalidade do ato de delegação a existência de uma lei que preveja expressamente a faculdade de um órgão delegar poderes noutro [lei habilitante] [cfr. arts. 111.º, n.º 2, da CRP, 35.º a 41.º do CPA/91]. |
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| Nº Convencional: | JSTA00070641 |
| Nº do Documento: | SA1201804120888 |
| Data de Entrada: | 09/30/2016 |
| Recorrente: | ÁREA METROPOLITANA DO PORTO |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
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| Meio Processual: | RECURSO DE REVISTA |
| Objecto: | ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO NORTE |
| Decisão: | CONCEDE PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| Área Temática 2: | DELEGAÇÃO DE PODERES |
| Legislação Nacional: | ARTIGOS 51º, DO ETAF, 51º, 55º, N.º 1, AL. B) DO CPTA, 202º, 219º, N.º 1, 268º, N.º 4 DA CRP, 1º DO ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, 111º, N.º 2 DA CRP E 35º A 41º DO CPA/91 |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral