Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO DESTACÁVEL
LEGITIMIDADE ACTIVA
ACTO IMPLÍCITO
ACTO EXPRESSO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
OFICIAL DA ARMADA
INGRESSO
II - Tem legitimidade para impugnar o despacho que o afastou o candidato que, com a sua anulação vê removido o obstáculo que o impediu de prestar as provas físicas e psicotécnicas.
III - Não viola a lei o despacho que afastou o candidato por o mesmo, através do acto definitivo, ter deixado de satisfazer a condição exigida na al. g) do n. 2 da Portaria n. 22008, pertencer à classe de fuzileiros.
IV - A decisão que permitiu a prestação de provas necessárias
à verificação de uma das condições exigidas para ingresso no Serviço Especial só dos oficiais relativamente aos quais havia sido prestada informação, contida no acto expresso, teve necessariamente como consequência a exclusão dos oficiais relativamente aos quais isso não sucedeu, por entretanto ter sido licenciado.
V - Apresentando-se o acto implícito como decorrente de um acto expresso, onde se insere, é possível, através da fundamentação do acto expresso surpreender os motivos porque quis tomar, embora de forma implícita, a outra decisão, que dele também consta.
VI - É de admitir estar fundamentado o acto implícito por da fundamentação do acto expresso resultar que o afastamento do candidato se deveu ao facto de quanto a ele, não ter sido prestada informação por entretanto ter sido licenciado.
DL 41399 DE 1957/11/20 NA REDACÇÃO DO DL 48256 DE 1968/12/21 ART10 N2.
DL 41399 DE 1957/11/20 ART17 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
EOA66 ART65.
AC STA PROC15208 DE 1981/02/19.
AC STA DE 1981/05/21 IN AD N240 PAG1419.
AC STA DE 1986/06/24 IN AD N304 PAG530.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG275 PAG311.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1984-1985 PAG241.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG500.
