Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SECÇÃO A
COBRANÇA VIRTUAL
IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
PRAZO
NORMA TRANSITÓRIA
II - Nesse regime o prazo para impugnação da liquidação contava-se da abertura do cofre, salvo se tivesse havido efectiva cobrança eventual, caso em que se contava a partir desse pagamento.
III - Nesse regime o dia da abertura do cofre era o primeiro dia útil do referido (no n.1) mês seguinte ao do débito ao tesoureiro.
IV - A recente reforma fiscal não adoptou para o IRS e o IRC o regime de cobrança virtual; e o CPT também não consagrou este sistema prevendo apenas, na fase de cobrança voluntária, um regime semelhante ao que o CPCI chamava de cobrança eventual.
V - Apesar de abolido, com outros, desde 1-1-89, o imposto complementar tinha de continuar a ser por mais alguns anos liquidado e cobrado em relação a factos de pretérito por força do art. 3 do DL 442-A/88, que, tal como o art. 3 do DL 442-B/88, ao abolir o imposto complementar, tratou de consagrar, como norma transitória, que quanto aos rendimentos auferidos até 1-1-89 e às respectivas infracções se continuaria a aplicar o CICOM63.
VI - O art. 7 do DL 154/91 (diploma preambular do CPT) foi editado para que os impostos ainda sujeitos a cobrança virtual (entre os quais o imposto complementar, secção A) continuassem a ser cobrados segundo o regime previsto nos respectivos códigos até que eles fossem adaptados às disposições de cobrança do CPT, o que acabou por ser feito não código a código mas por um diploma genérico, o DL 275-A/93.
VII - Esse artigo 7 mandava que, no período transitório nele previsto, se aplicasse à contagem dos prazos de impugnação da liquidação de tais impostos o regime consagrado nos respectivos códigos em conjugação com o CPCI, o qual, para o imposto complementar, secção A, era o acima exposto nos ns. 2 e 3.
CICOM63 ART49 ART50 ART51 ART52 ART58.
CPCI63 ART19 ART20 ART82 ART89.
DL 442-A/88 DE 1988/11/30 ART3.
DL 442-B/88 DE 1988/11/30 ART3.
DL 275-A/93 DE 1993/08/09 ART40.
