Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROGRESSÃO NA CARREIRA.
ESCALÃO DE VENCIMENTO.
FREQUÊNCIA DE ESTÁGIO.
TEMPO DE SERVIÇO.
ANTIGUIDADE NA CATEGORIA.
INSTRUÇÕES DE SERVIÇO.
ACTO INTERNO.
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS.
II - A comunicação aos dirigentes dos serviços na sua dependência, para conhecimento, do despacho do Director Geral das Contribuições e Impostos que autorizou a contagem do tempo de liquidador tributário estagiário como tempo de serviço relevante para efeitos de progressão nos escalões foi um acto interno e genérico que não foi aplicado à recorrente (não foi colocada no escalão seguinte a partir de certa data nem viu processados os vencimentos de acordo), e foi posteriormente alterado por diferente instrução aos serviços, pelo que não é de qualificar como acto administrativo constitutivo de direitos, tanto quanto nem a referida substituição constitui revogação, nem havia direitos constituídos susceptíveis de serem afectados.
DIR ADM CONT - ACTO.
CPA91 ART141 N1 B.
