Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013373
Data do Acordão:12/06/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
Sumário:A revogação do acto recorrido, na pendencia do recurso, determina a extinção do recurso, por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00010596
Nº do Documento:SA119791206013373
Data de Entrada:06/21/1979
Recorrente:RABOR-CONSTRUÇÕES ELECTRICAS SARL
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3461
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5.
CPC67 ART287 E ART447 N1.