Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
BENS DE EQUIPAMENTO
BENS AFECTOS AO PROCESSO PRODUTIVO
VERBA 23 DA LISTA A
AC STA DE 1973/02/14 IN AD N136 PAG543.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016847 |
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| Data do Acordão: | 11/21/1973 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | RUBEN DE CARVALHO |
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| Descritores: | ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES BENS DE EQUIPAMENTO BENS AFECTOS AO PROCESSO PRODUTIVO VERBA 23 DA LISTA A |
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| Sumário: | Os recipientes de aço - garrafas ou botijas - utilizados por uma empresa produtora de gases comprimidos, industriais e medicinais, para recolha do gas produzido, sua conservação em regime de alta pressão e distribuição ao consumidor, não são "bens de equipamento afectos ao processo produtivo", pelo que a sua aquisição não beneficia da isenção prevista na verba 23 da lista A anexa ao Codigo de Imposto de Transacções. |
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| Nº Convencional: | JSTA00015940 |
| Nº do Documento: | SA219731121016847 |
| Data de Entrada: | 10/11/1972 |
| Recorrente: | GASIN-GASES INDUSTRIAIS SARL |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/10/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 868 |
| Referência Publicação 1: | AD N147 ANOXIII PAG357 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1972/07/12 IN AD N135 PAG386. AC STA DE 1973/02/14 IN AD N136 PAG543. |
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Texto Integral