Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01001/15 |
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| Data do Acordão: | 09/22/2015 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não se justifica admitir a revista quando o recurso não versa sobre questão que se esgote no processo cautelar e cuja solução possa servir de paradigma à decisão de casos semelhantes, nem a solução a que chegou o acórdão recorrido enferma de erros lógicos ou jurídicos evidentes. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P19413 |
| Nº do Documento: | SA12015092201001 |
| Data de Entrada: | 07/29/2015 |
| Recorrente: | A........ E OUTROS |
| Recorrido 1: | REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral