Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013841
Data do Acordão:07/24/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:SECRETARIO DE FINANÇAS
CURSO DE HABILITAÇÃO TECNICA
SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO
Sumário:I - Por força do artigo 53 da Lei n. 2135 e n. 6 do artigo 276 da Constituição, ninguem pode ser prejudicado na sua colocação, emprego ou acesso por virtude de prestação de serviço militar obrigatorio.
II - Deve ocupar o lugar que ocuparia se tivesse frequentado o curso de habilitação para secretario de finanças o funcionario que por motivo de prestação de serviço militar obrigatorio e aprovado no exame de equivalencia previsto no artigo 13 do Decreto-Lei n. 48405, de 29 de Maio de 1968.
Nº Convencional:JSTA00009163
Nº do Documento:SA119800724013841
Data de Entrada:10/26/1979
Recorrente:JUNIOR , ANTONIO
Recorrido 1:MINFP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3784
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINFP DE 1979/05/10.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND. DIR MIL.
Legislação Nacional:CONST76 ART276 N6.
L 2135 DE 1968/07/11 ART53 N1 N4.
DL 48405 DE 1968/05/29 ART3 ART5 ART13.