Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010428 |
 | |
| Data do Acordão: | 12/09/1982 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
| |
| Descritores: | INTERESSE DIRECTO INTERESSE PESSOAL ILEGITIMIDADE SUPERVENIENTE REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA VENDA DE PREDIO EXPROPRIADO |
| |
| Sumário: | I - O direito de propriedade atingido pela declaração de utilidade publica da expropriação de determinado predio e pressuposto da legitimidade dos seus titulares para interpor recurso do despacho atraves do qual essa declaração e feita. II - A posterior venda desse predio a entidade expropriante priva de interesse directo e pessoal na anulação do acto os recorrentes. III - A perda desse interesse traz como consequencia a sua ilegitimidade superveniente, o que conduz a rejeição do recurso. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00007272 |
| Nº do Documento: | SA119821209010428 |
| Data de Entrada: | 01/21/1977 |
| Recorrente: | CUNHA , PAULO E OUTROS |
| Recorrido 1: | MINHUC - SE DA HABITAÇÃO E URBANISMO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/29/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4361 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINHUC E SE DA HABITAÇÃO E URBANISMO DE 1976/11/09. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART46 N1 ART57 PAR4. |
| |
| |
Texto Integral