Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ÂMBITO DO RECURSO CONTENCIOSO.
DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA.
FUNDAMENTAÇÃO.
CARREIRA MÉDICA HOSPITALAR.
ASSISTENTE HOSPITALAR
II - No quadro dos concursos de provimento dos lugares de assistente da carreira médica hospitalar, a avaliação global dos curriculum vitae dos candidatos deve cingir-se ao conteúdo consignado no ponto 29, al.b), da Portaria nº 833/91, de 14/08 e, enquanto não definidos os curricula mínimos a definir pelo Ministério da Saúde, ao tempo de duração global dos estágios dos internatos complementares respectivos estabelecido no anexo 3 à Portaria nº 1223-B/82, de 28/12, "ex vi" ponto 38 da Citada Portaria nº 833/91.
III - Se determinada norma obriga a que cada um dos membros do júri do concurso fundamente individualmente, vertendo-a em acta, a sua apreciação sobre cada um dos concorrentes a propósito de cada um dos parâmetros estabelecidos, deverá anular-se o acto final do concurso, por violação da norma e por falta de fundamentação, se o júri não procedeu dessa maneira, limitando-se em bloco a uma apreciação global dos candidatos
