Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APREENSÃO DE VEÍCULO.
CULPA.
II - Deste modo, e estatuindo o art. 6.° do citado DL 48.051 que se consideram ilícitos «os actos jurídicos que violem as normas legais e regulamentares ou os princípios gerais aplicáveis e os actos materiais que infrinjam estas normas e princípios ou ainda as regras de ordem técnica e de prudência comum que devam ser tidas em consideração», só se poderá considerar ilícita a apreensão de duas máquinas que faziam os trabalhos preparatórios da florestação de um prédio se estes fossem de livre realização e, portanto, não estivessem dependentes de autorização ou, sendo condicionados, tivessem sido licenciados e estivessem a ser executados no escrupuloso cumprimento do que fora autorizado.
III - Só nestas circunstâncias se podia afirmar que não havia razões que justificassem a apreensão das máquinas do Autor que executavam aquelas operações preparatórias e, consequentemente, que a Direcção Regional do Ambiente e Ordenamento do Centro tinha executado uma acção ilegal.
IV - Não tendo o Autor demonstrado que as operações que realizava cumpriam o estabelecido no alvará licenciador daquela florestação ficou por demonstrar o pressuposto de ilicitude que sustentou o pedido indemnizatório formulado na sequência da referida apreensão.
CCIV66 ART483.
DL 93/90 DE 1990/03/19.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART48-A.
