Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO
PRESCRIÇÃO
DIREITO DE DEFESA
INTERPRETAÇÃO DO ACTO
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
LIBERDADE
CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE
II – É vã a denúncia de que já prescreveu a infracção disciplinar cometida num certo tempo se a arguida só foi perseguida e punida por faltas muito posteriores.
III – Não houve afecção dos direitos de defesa da arguida se as matérias alegadamente em falta na acusação e na fase instrutória eram alheias à responsabilidade funcional discutida no processo disciplinar.
IV – Se uma juíza foi disciplinarmente sancionada por ter manifestado o propósito de abandonar os processos com conclusão aberta há vários anos, assim se abstendo de realizar o esforço diferente que a levaria a despachá-los, claudicam de imediato os ataques, contra o acto punitivo, fundados na ideia de que nele se exigira a adopção de um esforço maior, adicional ou acrescente.
V – Se o procedimento disciplinar não culminou num «non liquet» probatório, soçobra de imediato a denúncia de que o acto punitivo violou o princípio da presunção de inocência e inverteu o «onus probandi».
VI – Não há falta de fundamentação, advinda do silêncio do acto punitivo quanto às «circunstâncias difíceis» em que a autora trabalhava, se ele as mencionou – tomando-as como motivo da atenuação especial da pena – e se, no fundo, tais circunstâncias eram estranhas às premissas da reacção sancionatória.
VII – Nenhum vício é deveras e eficazmente arguido mediante uma mera alusão à sua categoria ou «nomen juris».
VIII – A liberdade «in agendo» dos juízes envolve uma concomitante responsabilidade, incumbindo ao CSTAF – no uso dos seus poderes legais de gestão e de disciplina – sancionar os juízes que deliberadamente abandonem processos postos a seu cargo.
IX – Se o acto impugnado nunca pressupôs que a autora trabalhasse sem descansar, é logicamente impossível que nele se violasse o seu «direito constitucional ao descanso».
X – Ao olhar a desconsideração da autora relativamente a um despacho do Presidente do TAC – que a instara a despachar num determinado prazo processos «antigos» – como uma circunstância agravante, o acto punitivo perspectivou esse despacho num plano naturalístico, ligado à perseverança dela no prosseguimento da omissão censurável, pelo que esse plano era alheio à questão estatutária dos poderes do Presidente e à respectiva eficácia jurídica.
DIR ADM GER - DISCIPLINAR.
CPTA02 ART78 N1.
CCIV66 ART279 E.
