Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0433/21.9BEBJA.SA1
Data do Acordão:06/25/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
IMPUGNAÇÃO
DOCUMENTOS
Sumário:É de admitir o recurso para conhecer da questão do ónus de impugnação de documento junto aos autos pela entidade demandada, uma vez que a jurisprudência deste STA não tem uma posição unívoca sobre a questão.
Nº Convencional:JSTA000P35774
Nº do Documento:SA1202606250433/21
Recorrente:A..., S.A.
Recorrido 1:INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: