Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0433/21.9BEBJA.SA1 |
| Data do Acordão: | 06/25/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR IMPUGNAÇÃO DOCUMENTOS |
| Sumário: | É de admitir o recurso para conhecer da questão do ónus de impugnação de documento junto aos autos pela entidade demandada, uma vez que a jurisprudência deste STA não tem uma posição unívoca sobre a questão. |
| Nº Convencional: | JSTA000P35774 |
| Nº do Documento: | SA1202606250433/21 |
| Recorrente: | A..., S.A. |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |