Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013150 |
| Data do Acordão: | 10/11/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | BERNARDO COELHO |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO ACTO ORIENTADOR DOS SERVIÇOS ACTO INTERNO ACTO GENERICO |
| Sumário: | I - Não constitui acto definitivo e executorio o despacho que se limita a definir criterios ou directrizes e outorgou nos directores-gerais da Administração Civil e da Fazenda o poder para decidir reclamações apresentadas. II - Tal acto reveste a natureza de acto interno enquanto deu instruções ou definiu directrizes para apreciar reclamações. III - Não e acto generico, pois, não tinha destinatarios indeterminados, mas determinaveis, nem era de execução permanente. |
| Nº Convencional: | JSTA00010341 |
| Nº do Documento: | SA119791011013150 |
| Data de Entrada: | 05/09/1979 |
| Recorrente: | SAMPAIO , JOÃO |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2403 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1979/03/06. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART815. RSTA57 ART57 PAR2. DL 48059 DE 1967/11/23 ART9 N21. DL 341/78 DE 1978/11/16 ART2 N1 N2. LOSTA56 ART15 N1. |