Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013150
Data do Acordão:10/11/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO ORIENTADOR DOS SERVIÇOS
ACTO INTERNO
ACTO GENERICO
Sumário:I - Não constitui acto definitivo e executorio o despacho que se limita a definir criterios ou directrizes e outorgou nos directores-gerais da Administração Civil e da Fazenda o poder para decidir reclamações apresentadas.
II - Tal acto reveste a natureza de acto interno enquanto deu instruções ou definiu directrizes para apreciar reclamações.
III - Não e acto generico, pois, não tinha destinatarios indeterminados, mas determinaveis, nem era de execução permanente.
Nº Convencional:JSTA00010341
Nº do Documento:SA119791011013150
Data de Entrada:05/09/1979
Recorrente:SAMPAIO , JOÃO
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2403
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1979/03/06.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CADM40 ART815.
RSTA57 ART57 PAR2.
DL 48059 DE 1967/11/23 ART9 N21.
DL 341/78 DE 1978/11/16 ART2 N1 N2.
LOSTA56 ART15 N1.