Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015146
Data do Acordão:07/18/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:DELIBERAÇÃO
CAMARA MUNICIPAL
POSSE ADMINISTRATIVA
PREDIO RUSTICO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:O acto administrativo definitivo e executorio, susceptivel do correspondente recurso contencioso, a deliberação do orgão municipal competente que decretou a posse administrativa de um predio ao abrigo do disposto no artigo 1 do Decreto-Lei n. 275/76, de 13-04.
Nº Convencional:JSTA00015076
Nº do Documento:SA119850718015146
Data de Entrada:10/06/1980
Recorrente:FERREIRA , ANTONIO E OUTRA
Recorrido 1:CM DE LOURES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/17/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2711
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 275/76 DE 1976/04/13 ART1 N1 B ART2 N1 N2 ART4 N4 ART5 ART8.
RSTA57 ART60.
CADM40 ART815 ART816.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15150 DE 1984/10/18.