Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002994
Data do Acordão:03/06/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:IMPOSTO EXTRAORDINARIO SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO
REMUNERAÇÃO CERTA E PERMANENTE
Sumário:Conforme resulta claro e expressamente do texto da lei, apenas estão sujeitos a tal tributo, quanto aos rendimentos provenientes do trabalho, as remunerações certas e permanentes.
Nº Convencional:JSTA00003530
Nº do Documento:SA219850306002994
Data de Entrada:11/16/1984
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SANTOS , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/27/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:141
Referência Publicação 1:AD N282 ANOXXIV PAG695
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - EXTRAORDINARIO.
Legislação Nacional:L 37/83 DE 1983/10/21 ART1 C.