Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029688 |
| Data do Acordão: | 03/23/1993 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | DIMAS DE LACERDA |
| Descritores: | OPOSIÇÃO DE JULGADOS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO IDENTIDADE DE MATÉRIA DE FACTO |
| Sumário: | Não há oposição de julgados quando não há identidade da questão de facto versada nos dois acórdãos ditos em conflito. |
| Nº Convencional: | JSTA00036757 |
| Nº do Documento: | SAP19930323029688 |
| Data de Entrada: | 10/29/1992 |
| Recorrente: | RODA , JORGE |
| Recorrido 1: | DIRGER DOS PORTOS E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC STA DE 1991/11/28 - AC STA DE 1991/03/21. |
| Decisão: | FINDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART122. CPC67 ART763 N1 ART765 N3. ETAF84 NA REDACÇÃO DA L 4/86 DE 1986/03/21 ART24 B. LPTA85 ART102. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1985/07/18 IN AD N305 PAG618. AC STA DE 1987/04/28 IN AP-DR PAG404. AC STA DE 1988/05/26 IN AP-DR PAG366. AC STA DE 1988/10/25 IN AP-DR PAG656. AC STA DE 1989/03/16 IN AP-DR PAG235. AC STA DE 1989/05/11 IN AP-DR PAG434. AC STA DE 1991/01/29 IN AD N359 PAG1230. |
| Referência a Doutrina: | BAPTISTA MACHADO ÂMBITO DE EFICÁCIA E ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DAS LEIS PAG224. |