Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029688
Data do Acordão:03/23/1993
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:OPOSIÇÃO DE JULGADOS
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
IDENTIDADE DE MATÉRIA DE FACTO
Sumário:Não há oposição de julgados quando não há identidade da questão de facto versada nos dois acórdãos ditos em conflito.
Nº Convencional:JSTA00036757
Nº do Documento:SAP19930323029688
Data de Entrada:10/29/1992
Recorrente:RODA , JORGE
Recorrido 1:DIRGER DOS PORTOS E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC STA DE 1991/11/28 - AC STA DE 1991/03/21.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CONST82 ART122.
CPC67 ART763 N1 ART765 N3.
ETAF84 NA REDACÇÃO DA L 4/86 DE 1986/03/21 ART24 B.
LPTA85 ART102.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1985/07/18 IN AD N305 PAG618.
AC STA DE 1987/04/28 IN AP-DR PAG404.
AC STA DE 1988/05/26 IN AP-DR PAG366.
AC STA DE 1988/10/25 IN AP-DR PAG656.
AC STA DE 1989/03/16 IN AP-DR PAG235.
AC STA DE 1989/05/11 IN AP-DR PAG434.
AC STA DE 1991/01/29 IN AD N359 PAG1230.
Referência a Doutrina:BAPTISTA MACHADO ÂMBITO DE EFICÁCIA E ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DAS LEIS PAG224.