Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012514
Data do Acordão:05/24/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
PERDA DE OBJECTO
Sumário:A revogação do acto objecto de recurso contencioso torna impossivel a lide e conduz a extinção do mesmo.
Nº Convencional:JSTA00010009
Nº do Documento:SA119790524012514
Data de Entrada:01/10/1979
Recorrente:MACOTEL-MANUFACTURAS DE CONFECÇÕES TEXTEIS LDA
Recorrido 1:DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1249
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/04/28.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.