Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013249 |
| Data do Acordão: | 10/18/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO NORMA DE APLICAÇÃO IMEDIATA |
| Sumário: | E de aplicação imediata a lei que vem alterar a forma de interposição do recurso contencioso no tocante a entidade competente perante a qual deve ser apresentada a petição daquele recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00010374 |
| Nº do Documento: | SA119791018013249 |
| Data de Entrada: | 05/28/1979 |
| Recorrente: | CERSAN-CERAMICA DE SANTO ANDRE SARL |
| Recorrido 1: | CM DE CORUCHE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2552 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1 ART13. CADM40 ART828 ART838 ART862. CCIV66 ART12 ART297 N1. CPC67 ART681 N2. DL 42641 DE 1959/11/12 ART89 PAR5. RSTA57 ART57 PAR4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1970/06/19 IN COL OF PAG808-809. |
| Referência a Doutrina: | MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1956. GUIDO ZANOBINI CORSO DI DIRITTO ADMINISTRATIVO 6ED VI PAG87. |