Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013249
Data do Acordão:10/18/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO
NORMA DE APLICAÇÃO IMEDIATA
Sumário:E de aplicação imediata a lei que vem alterar a forma de interposição do recurso contencioso no tocante a entidade competente perante a qual deve ser apresentada a petição daquele recurso.
Nº Convencional:JSTA00010374
Nº do Documento:SA119791018013249
Data de Entrada:05/28/1979
Recorrente:CERSAN-CERAMICA DE SANTO ANDRE SARL
Recorrido 1:CM DE CORUCHE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2552
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1 ART13.
CADM40 ART828 ART838 ART862.
CCIV66 ART12 ART297 N1.
CPC67 ART681 N2.
DL 42641 DE 1959/11/12 ART89 PAR5.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1970/06/19 IN COL OF PAG808-809.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1956.
GUIDO ZANOBINI CORSO DI DIRITTO ADMINISTRATIVO 6ED VI PAG87.