Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 047189 |
| Data do Acordão: | 12/12/2002 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | POLÍBIO HENRIQUES |
| Descritores: | LICENÇA DE CONSTRUÇÃO. PLANO DIRECTOR MUNICIPAL. OBRA NOVA. |
| Sumário: | I - A transferência de um posto de venda de combustíveis, do interior de um edifício, onde funcionava, para instalação do mesmo, no exterior, em terreno contíguo, constitui obra nova sujeita a licenciamento municipal. II - Essa obra deve respeitar as prescrições do PDM válido e eficaz para o local. III - A titularidade de alvará para exploração comercial do posto a transferir não dispensa o cumprimento das normas urbanísticas em relação à obra nova. |
| Nº Convencional: | JSTA00058561 |
| Nº do Documento: | SA120021212047189 |
| Data de Entrada: | 01/31/2001 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | VEREADOR DA CM DE LOURES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 445/91 DE 1991/11/20 ART1 N1 A ART63 N1 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC47675 DE 2001/10/23.; AC STA PROC47280 DE 2001/05/10. |
| Aditamento: | |