Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047189
Data do Acordão:12/12/2002
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:LICENÇA DE CONSTRUÇÃO.
PLANO DIRECTOR MUNICIPAL.
OBRA NOVA.
Sumário:I - A transferência de um posto de venda de combustíveis, do interior de um edifício, onde funcionava, para instalação do mesmo, no exterior, em terreno contíguo, constitui obra nova sujeita a licenciamento municipal.
II - Essa obra deve respeitar as prescrições do PDM válido e eficaz para o local.
III - A titularidade de alvará para exploração comercial do posto a transferir não dispensa o cumprimento das normas urbanísticas em relação à obra nova.
Nº Convencional:JSTA00058561
Nº do Documento:SA120021212047189
Data de Entrada:01/31/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:VEREADOR DA CM DE LOURES
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO.
Legislação Nacional:DL 445/91 DE 1991/11/20 ART1 N1 A ART63 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC47675 DE 2001/10/23.; AC STA PROC47280 DE 2001/05/10.
Aditamento: