Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0447/07 |
| Data do Acordão: | 06/17/2009 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | PIMENTA DO VALE |
| Descritores: | OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS JUROS INDEMNIZATÓRIOS JUROS MORATÓRIOS ACUMULAÇÃO |
| Sumário: | Destinando-se os juros indemnizatórios e moratórios a compensar o contribuinte pela mesma privação da disponibilidade da prestação tributária indevidamente liquidada, eles, não são cumulativos. |
| Nº Convencional: | JSTA00065841 |
| Nº do Documento: | SAP200906170447 |
| Data de Entrada: | 05/15/2008 |
| Recorrente: | DIRGER DOS IMPOSTOS |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | MAIORIA COM 3 VOT VENC |
| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS |
| Objecto: | AC STA PROC447/07 DE 2007/10/17 - AC STA PROC1220/07 DE 2007/03/07. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - JUROS. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART687 N4. L 13/2002 DE 2002/02/19 ART2 N1 ART4 N2. L 107-D/2003 DE 2003/12/31. CPTA02 ART152. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC1065/05 DE 2006/03/29.; AC STAPLENO PROC616/07 DE 2008/07/14.; AC STAPLENO PROC1095/05 DE 2007/10/24.; AC STA PROC1041/03 DE 2004/10/20.; AC STA PROC304/08 DE 2008/07/14. |
| Aditamento: | |