Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0447/07
Data do Acordão:06/17/2009
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
JUROS MORATÓRIOS
ACUMULAÇÃO
Sumário:Destinando-se os juros indemnizatórios e moratórios a compensar o contribuinte pela mesma privação da disponibilidade da prestação tributária indevidamente liquidada, eles, não são cumulativos.
Nº Convencional:JSTA00065841
Nº do Documento:SAP200906170447
Data de Entrada:05/15/2008
Recorrente:DIRGER DOS IMPOSTOS
Recorrido 1:A...
Votação:MAIORIA COM 3 VOT VENC
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS
Objecto:AC STA PROC447/07 DE 2007/10/17 - AC STA PROC1220/07 DE 2007/03/07.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - JUROS.
Legislação Nacional:CPC96 ART687 N4.
L 13/2002 DE 2002/02/19 ART2 N1 ART4 N2.
L 107-D/2003 DE 2003/12/31.
CPTA02 ART152.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC1065/05 DE 2006/03/29.; AC STAPLENO PROC616/07 DE 2008/07/14.; AC STAPLENO PROC1095/05 DE 2007/10/24.; AC STA PROC1041/03 DE 2004/10/20.; AC STA PROC304/08 DE 2008/07/14.
Aditamento: