Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0768/16
Data do Acordão:04/11/2018
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P23136
Nº do Documento:SA2201804110768
Data de Entrada:06/16/2016
Recorrente:MUNICÍPIO DE GONDOMAR
Recorrido 1: AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: