| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 010830 |
 | |
| Data do Acordão: | 12/05/1979 |
| |
| Tribunal: | PLENO |
| |
| Relator: | VALADAS PRETO |
| |
| Descritores: | PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
INTIMAÇÃO
COMEÇO DE EXECUÇÃO
REFORMA AGRARIA
DESOCUPAÇÃO DE PREDIO RUSTICO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE |
| |
| Sumário: | I - A notificação do acto administrativo so e relevante quando da ao interessado perfeito conhecimento do respectivo conteudo ou objecto , e sentido, habilitando-o a recorrer do mesmo acto.
II - Não esta nesse caso a intimação ao interessado para, em cumprimento de despacho de membro do Governo, que identifica, desocupar parte de um predio rustico, sem, porem, se concretizar essa parte.
III - Todavia, não sendo obrigatoria a publicação ou notificação do acto, essa intimação representa começo de execução administrativa, contando-se, a partir da sua recepção, a contagem para o recurso contencioso do acto que determinou a desocupação. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00001606 |
| Nº do Documento: | SAP19791205010830 |
| Data de Entrada: | 06/01/1978 |
| Recorrente: | UCP 26 DE JANEIRO |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA |
| Votação: | MAIORIA COM 2 DEC VOT E 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/20/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 368 |
| Referência Publicação 1: | AD N219 ANOXIX PAG356 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART48 N3 ART122 ART269 N1 N2.
RSTA57 ART52 ART52 PAR1 PAR2 ART52 N2 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1978/05/26 IN AD N206 PAG143.
AC STA DE 1956/06/01 IN COL OF VXXII PAG445. |
| Referência a Doutrina: | STASSINOPOULOS TRAITE DES ACTES ADMINISTRATIFS PAG127.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO T1 10ED PAG469.
STELLA RICHTER ENCICLOPEDIA DEL DIRITTO VXXII PAG729.
ALMEIDA FERRÃO QUESTÕES PREVIAS E PREJUDICIAIS NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG41. |
| |
| |
