Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
PODER DISCRICIONARIO
INEXISTENCIA DE PRODUÇÃO NACIONAL
271-A/75 de 15 de Maio e 225-F/76 de 31 de Março) e de natureza discricionaria quanto ao seu conteudo e pressupostos, sendo permitido ao Ministro das Finanças determinar as condições de facto e de direito que tenha por mais convenientes.
II - Foi no ambito dessa livre determinação que o Despacho Normativo n. 127/79 de 4 de Maio veio a estabelecer criterios destinados a servir de linha orientadora da entidade a quem compete a emissão do parecer mencionado no n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 225-F/76.
III - Tais criterios não impõem qualquer tipo de vinculação, não excluem o recurso a outros indices, nomeadamente o da inexistencia ou insuficiencia de produção dos artigos em apreço no Pais.
IV - Atento o caracter discricionario do poder referido em I, a entidade decidente e livre de atender ou não ao criterio da inexistencia de produção nacional dos artigos em questão.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2 N1.
DN 127/79 DE 1979/06/07.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
LPTA85 ART36 N1 D ART57.
AC STAPLENO PROC19410 DE 1987/06/30.
AC STAPLENO PROC20777 DE 1988/03/24.
