Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CRÉDITO DA FAZENDA NACIONAL.
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS.
II - Instaurado, entretanto, um qualquer processo, será o mesmo de imediato sustado.
III - Porém, se decretada a falência, e a massa falida apresentar saldo positivo, que se destina ao pagamento de várias dívidas, não é possível a reversão contra o responsável subsidiário se, entretanto, já depois de findo o processo de falência, vier a ser reclamada uma dívida fiscal, que não foi atempadamente reclamada na falência, sendo que, à data da reclamação, já não existiam bens.
DL 177/86 DE 1986/07/02.
CPPT ART180 N1.
CPT ART264 N1.
CPC ART1241.
