Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027165 |
| Data do Acordão: | 12/05/1989 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | OLIVEIRA MATOS |
| Descritores: | CARREIRA DOCENTE UNIVERSITARIA CONCURSO DE PROVIMENTO PROFESSOR CATEDRATICO CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO REGIME DE TEMPO PARCIAL REGIME DE TEMPO COMPLETO |
| Sumário: | A expressão "efectivo serviço" constante do artigo 40, alinea c), do ECDU, visa o tempo real de serviço prestado pelo docente no desempenho do cargo segundo o regime de tempo completo. Não viola a referida norma a contagem do tempo, no caso dos professores convidados em regime de tempo parcial, mediante utilização do multiplicador da percentagem de serviço prestado pelo docente. |
| Nº Convencional: | JSTA00021567 |
| Nº do Documento: | SA119891205027165 |
| Data de Entrada: | 05/16/1989 |
| Recorrente: | REITOR DA UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA |
| Recorrido 1: | TRINDADE , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 6992 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 448/79 DE 1979/11/13 ART40 C. L 19/80 DE 1980/07/16. DL 44/84 DE 1984/02/03 ART2 N2 ART4. |