Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027165
Data do Acordão:12/05/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:CARREIRA DOCENTE UNIVERSITARIA
CONCURSO DE PROVIMENTO
PROFESSOR CATEDRATICO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
REGIME DE TEMPO PARCIAL
REGIME DE TEMPO COMPLETO
Sumário:A expressão "efectivo serviço" constante do artigo 40, alinea c), do ECDU, visa o tempo real de serviço prestado pelo docente no desempenho do cargo segundo o regime de tempo completo.
Não viola a referida norma a contagem do tempo, no caso dos professores convidados em regime de tempo parcial, mediante utilização do multiplicador da percentagem de serviço prestado pelo docente.
Nº Convencional:JSTA00021567
Nº do Documento:SA119891205027165
Data de Entrada:05/16/1989
Recorrente:REITOR DA UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA
Recorrido 1:TRINDADE , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6992
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 448/79 DE 1979/11/13 ART40 C.
L 19/80 DE 1980/07/16.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART2 N2 ART4.