Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROVA
APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
II - Se o órgão competente não fizer constar do procedimento o modo de obtenção do conhecimento dos factos a que atendeu, a consequência jurídica reconduz-se a um vício de falta de fundamentação.
III - Por aplicação do princípio do aproveitamento do acto administrativo, a falta de fundamentação, nas condições referidas em II, não é geradora de anulabilidade, se o facto dado como provado pelo órgão administrativo for verdadeiro.
