Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016959
Data do Acordão:12/17/1973
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DIAS DA FONSECA
Descritores:IMPOSTO PROFISSIONAL
INCIDENCIA
REMUNERAÇÃO
SOCIEDADE POR QUOTAS
SOCIO GERENTE
CONJUGE
Sumário:Não e de aplicar o regime do artigo 23, n. 2, do Codigo do Imposto Profissional as remunerações auferidas por gerente de uma sociedade por quotas de que e socio o conjuge meeiro.
Nº Convencional:JSTA00015979
Nº do Documento:SA219731217016959
Data de Entrada:03/12/1973
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:PARREIRA , VASCO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/10/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1071
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - PROFISSIONAL / CONTRIB INDUSTRIAL.
Área Temática 2:DIR COM - SOC COM.
Legislação Nacional:CIP62 ART23 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA IN AD N168 PAG1413.
AC STA IN AD N127 PAG1074.