Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IRS.
RECLAMAÇÃO GRACIOSA.
IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024503 |
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| Data do Acordão: | 06/07/2000 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
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| Descritores: | ACTO TRIBUTÁRIO. IRS. RECLAMAÇÃO GRACIOSA. IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO. |
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| Sumário: | Impugnando a recorrente o acto tácito de indeferimento da reclamação da liquidação adicional de IRC com fundamento em vícios deste acto tácito e do acto tributário da liquidação não pode manter-se a decisão que entendeu não constituir objecto de impugnação o acto tácito de indeferimento da reclamação já que o objecto imediato apreciado pela decisão da reclamação de que se recorre é ainda o acto tributário. |
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| Nº Convencional: | JSTA00054270 |
| Nº do Documento: | SA220000607024503 |
| Data de Entrada: | 11/17/1999 |
| Recorrente: | SEMA ELECTRÓNICAS-SOC ELECTRÓNICA MARÍTIMA E AERONÁUTICA SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRC. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART97 ART118 N2 A ART95 ART125. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC20519 DE 1996/11/06 IN AP-DR PAG3297-3299. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral