Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009867
Data do Acordão:12/09/1977
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:LEGITIMIDADE PASSIVA
DELEGAÇÃO DE PODERES
Sumário:A entidade que, por delegação de poderes, profere a decisão administrativa age no uso de competencia legal propria e, por isso, verifica-se, no recurso contencioso, ilegitimidade passiva se o recorrente, imputando o acto impugnado a entidade delegante, dirige o recurso contra esta.
Nº Convencional:JSTA00012394
Nº do Documento:SA119771209009867
Data de Entrada:10/10/1975
Recorrente:CORREIA , CASSILDA
Recorrido 1:SE DA SAUDE - DINIS , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/11/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2047
Referência Publicação 1:AD N195 ANOXVII PAG337
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SAUDE DE 1975/08/29.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
DL 48058 DE 1967/11/23 ART9.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/04/08 IN AD N178 PAG1230.
AC STA PROC10103 DE 1977/04/21.
AC STA PROC10234 DE 1977/04/21.
AC STA PROC10140 DE 1977/04/28.
AC STA PROC10329 DE 1977/05/12.
AC STA PROC10328 DE 1977/05/26.
AC STA PROC10156 DE 1977/07/28.